- 1 -Para efeitos de publicitação aplicar-se-á o disposto nos números 9.º e 10.º do presente regulamento.
- 2 -Serão igualmente publicitados os projetos a realizar, bem como as EA promotoras.
Artigo 102.º — Publicitação da abertura de Candidaturas
Vigente desde: 16/03/2023