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Artigo 103.º — Procedimento de Candidaturas - Destinatários

Vigente desde: 16/03/2023
  1. 1 -A apresentação da candidatura será efetuada pelo interessado, através de formulário disponível no sítio eletrónico e nos serviços da Câmara Municipal, devendo ser entregue juntamente com cópias autênticas ou autenticadas dos seguintes documentos, nos casos aplicáveis:
    1. a)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia de Barrancos, comprovando a composição do agregado familiar ou documento idóneo equivalente;
    2. b)Documento comprovativo da inscrição no recenseamento eleitoral de Barrancos;
    3. c)Documento emitido pelo IEFP comprovando a data de inscrição como desempregado e situação face ao emprego;
    4. d)Documento emitido pela Segurança Social, onde conste o histórico de descontos do requerente e de cada elemento do agregado familiar, em termos de emprego e de prestações sociais;
    5. e)Documento emitido pela Autoridade Tributária, onde conste informação relativa a cada elemento do agregado familiar sobre a existência ou não de atividade por conta própria;
    6. f)Última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação de todos os elementos do agregado familiar;
    7. g)Cópia do documento comprovativo do valor estipulado em tribunal para a pensão de alimentos, nos casos em que a tal haja lugar.
  2. 2 -Para os efeitos previstos na alínea g), nos casos em que não tenha havido lugar à regulação do poder parental, considera-se, para efeitos de cálculo dos rendimentos do agregado na presente Medida, o valor mínimo mensal estipulado por lei para a pensão de alimentos para cada menor a cargo.
  3. 3 -Para os efeitos previstos no n.º 2, do artigo 98.º, para além dos documentos referidos no n.º 1, do presente artigo, deve ser apresentado um comprovativo com a evidência da quebra de rendimentos no ano da candidatura.
  4. 4 -Na falta de entrega dos elementos referidos no número anterior, para o cálculo do rendimento per capita será incluído o rendimento ilíquido constante declaração fiscal referida na alínea f), do n.º 1, do presente artigo.
  5. 5 -Em caso de dúvida, a UG poderá sempre solicitar ao requerente ou às entidades oficiais, elementos comprovativos das informações apresentadas.
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