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Artigo 130.º — Avaliação e vigência

Vigente desde: 16/03/2023
  1. 1 -As medidas constantes no presente programa serão avaliadas conforme disposto no artigo 119.º
  2. 2 -O presente regulamento vigorará até ao final do mandato em curso, sem prejuízo da Câmara Municipal poder vir a propor à Assembleia Municipal a continuidade da vigência do presente Regulamento.
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