Sempre que ocorram situações de litígio não sanáveis por acordo entre as partes, os beneficiários e/ou destinatários dos apoios e o Município de Barrancos optam pelo Tribunal da Comarca de Barrancos.
Sempre que ocorram situações de litígio não sanáveis por acordo entre as partes, os beneficiários e/ou destinatários dos apoios e o Município de Barrancos optam pelo Tribunal da Comarca de Barrancos.