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Artigo 53.º — Procedimentos para apresentação de pedidos de pagamento

Vigente desde: 16/03/2023
  1. 1 -O pagamento dos apoios ao abrigo da presente medida é efetuado da seguinte forma:
    1. a)50 % do montante total aprovado, no prazo de 20 dias úteis após a entrega do termo de aceitação e demais documentação comprovativa, conforme o artigo anterior.
    2. b)25 % do montante total aprovado, no 6.º mês civil após a data do início do contrato de formação em contexto de trabalho;
    3. c)20 % do montante total aprovado, no 11.º mês após a data do contrato de formação em contexto de trabalho e;
    4. d)5 % do montante total aprovado, no 13.º mês após a data do início do contrato de formação em contexto de trabalho.
  2. 2 -Os pedidos de pagamento de apoios, são formalizados em formulário próprio e respetivos anexos, devidamente datado e assinado e enviado à UG.
  3. 3 -A primeira prestação é paga após o início de vigência de todos os contratos de formação em contexto de trabalho apoiados, no prazo máximo de 20 dias úteis, após a receção do termo de aceitação e de cópia de todos os contratos.
  4. 4 -O pagamento dos apoios previstos nos números anteriores fica sujeito à verificação da manutenção das condições necessárias à sua concessão, conforme o artigo anterior.
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