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Artigo 61.º — Condições de acesso relativos aos Destinatários

Vigente desde: 16/03/2023
  1. 1 -Para efeitos da presente medida, sem prejuízo do número anterior, são elegíveis:
    1. a)As pessoas singulares;
    2. b)Trabalhador independente que exerçam ou venha a exercer uma atividade empresarial a título individual;
    3. c)Empresários em nome individual e;
    4. d)Empresas sob qualquer forma jurídica.
  2. 2 -No âmbito da medida são exigíveis, à data da candidatura, os seguintes critérios e condições de acesso relativos aos destinatários:
    1. a)Estarem legalmente constituídas ou procederem à sua legalização logo que obtenham aprovação da candidatura, num prazo não superior a três meses;
    2. b)Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
    3. c)Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a Administração Fiscal, a Segurança Social e o Município de Barrancos;
    4. d)Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios municipais, independentemente da sua natureza e objetivos;
    5. e)Dispor de um sistema de contabilidade de acordo com o previsto na lei, conforme o caso;
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no presente artigo, em sede de divulgação dos avisos para apresentação de candidaturas podem, ainda, ser fixados critérios e condições específicas que delimitem as condições de acesso dos destinatários.
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