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Artigo 15.º — Recurso

Vigente desde: 08/04/2019
  1. 1 -O requerente poderá apresentar pedido de recurso relativo ao resultado mencionado no ponto 7 do artigo anterior.
  2. 2 -Em caso de solicitação expressa deverá ser fornecido ao estudante a deliberação do Conselho Técnico Científico proposta pela CCC, referida no ponto n.º 7 do artigo anterior.
  3. 3 -O pedido de recurso deverá ser fundamentado e dirigido ao Presidente do Conselho Técnico-Científico da Escola a que o aluno pertença.
  4. 4 -O Conselho Técnico-Científico analisará e decidirá sobre o mérito do recurso, o qual tem de ser decidido no prazo máximo de 30 dias úteis.
  5. 5 -Não há lugar a novo pedido de recurso.
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