- 1 -O Conselho Municipal para a Igualdade de Género e a Não Discriminação, adiante designado por Conselho, é um órgão colegial de natureza consultiva do Município do Funchal para as matérias da:
- a)Igualdade de género;
- b)Não discriminação em razão da identidade e expressão de género, orientação sexual, características sexuais, origem racial ou étnica, língua, nacionalidade, deficiência, idade, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social, entre outras;
- c)Prevenção e combate à violência de género, violência doméstica e violência contra as pessoas LGBTQI+.
- 2 -O presente regulamento estabelece os objetivos, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho.
Artigo 2.º — Definição e Objeto
Vigente desde: 16/03/2023