- 1 -O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e os critérios de atribuição das habitações que integram o património habitacional do Município de Vila Nova de Foz Côa para arrendamento apoiado, sendo as rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam, bem como as regras de boa gestão, clarificando as obrigações e direitos, das partes contratantes.
- 2 -São destinatários do presente Regulamento, todos os residentes no Município de Vila Nova de Foz Côa, há dois ou mais anos, nacionais ou estrangeiros com título válido de permanência no território nacional, com idade igual ou superior a 18 anos ou emancipados que reúnam as condições legais, com impedimentos ao direito ao acesso e/ou manutenção de habitação condigna e adequada no arrendamento urbano.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 22/03/2024