O presente regulamento aplica-se aos procedimentos de atribuição e ocupação de habitação em regime de renda apoiada, destinadas a agregados familiares que reúnam as condições legais e regulamentares definidas no presente regulamento.
O presente regulamento aplica-se aos procedimentos de atribuição e ocupação de habitação em regime de renda apoiada, destinadas a agregados familiares que reúnam as condições legais e regulamentares definidas no presente regulamento.