- 1 -O concurso por inscrição - Habit’Almada - tem como pressuposto a oferta continuada das habitações que ficam disponíveis, em cada momento, para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encontram no momento da seleção inscritos em listagem própria, melhor classificados em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos.
- 2 -A atribuição do direito à habitação municipal em regime de arrendamento apoiado efetiva-se mediante a apreciação e classificação dos pedidos apresentados, de acordo com os critérios previstos no presente Regulamento.
Artigo 10.º — Concurso por inscrição
Vigente desde: 22/03/2024