Art.º 17 · Regulamento n.º 332-A/2024 — Causas de rejeição liminar do pedido

1 -A candidatura é liminarmente rejeitada, quando se verifique que:
1. a)O pedido é ininteligível;
2. b)O candidato não:
  1. i)Supriu as incorreções ou omissões detetadas no formulário;
  2. ii)Entregou os documentos e/ou anexos em falta, solicitados pelos serviços;
  3. iii)Prestou os esclarecimentos necessários para a apreciação do pedido dentro do prazo fixado nos termos do artigo anterior;
3. c)O candidato e respetivo agregado familiar não reúnam, cumulativamente, as condições de acesso previstas no presente Regulamento;
2 -As candidaturas que não sejam rejeitadas liminarmente consideram-se admitidas.

Artigo 17.º — Causas de rejeição liminar do pedido