Podem beneficiar do Cartão Municipal do Idoso, todos os cidadãos residentes no concelho de Nisa, desde que preencham os seguintes requisitos cumulativamente:
- a)Ter idade igual ou superior a 65 anos;
- b)Serem pensionistas, reformados ou carenciados desde que o seu rendimento seja inferior ou igual à retribuição mínima mensal garantida (RMMG);
- c)Pertencer a um agregado familiar cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida;
- d)Não ter valores imobiliários, prestações periódicas, regalias sociais ou direitos de natureza idêntica aos referidos, bem como imóveis, cujo rendimento proveniente de qualquer um ou de todos os bens ou direitos acabados de mencionar, não ultrapasse a retribuição mínima mensal garantida;
- e)Residir ou ser eleitor no concelho de Nisa, há pelo menos um ano.