O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais, ficando revogadas todas as disposições regulamentares que com ele estejam em contradição.
ANEXO I
Tipologia de intervenção
Carpintaria:
Lubrificação de dobradiças e fechaduras;
Colocação de puxadores e fechaduras para portas de interior;
Colocação de guarnições em madeira;
Colocação de fitas antiderrapantes em escadas interiores e superfícies derrapantes;
Substituição de vidros partidos;
Colocação de prateleiras em paredes e armários;
Fixação de objetos às paredes e tetos.
Serralharia:
Colocação de puxadores e vedantes em caixilharias;
Colocação de fechaduras;
Substituição de pegas de casa de banho e colocação de toalheiros;
Lubrificação de dobradiças e fechaduras;
Reparações de pequenas oxidações em progresso em caixilharia de ferro.
Eletricidade:
Substituição de lâmpadas e arrancadores;
Substituição de tomadas e interruptores e casquilhos, colocação de candeeiros.
Águas e Saneamento:
Afinação, substituição de torneiras e válvulas;
Substituição de sifões de lava loiça e acessórios da bancada da cozinha;
Isolamento na canalização;
Colocação de respiradores;
Colocação de vedantes à base de silicone em caixilharia e louças sanitárias.
Construção Civil:
Pequenos remates;
Reparação de pequenas fissuras;
Reparação de pavimentos e de azulejos de parede;
Pinturas e remates em paredes e tetos.
ANEXO II
(a que se refere o Artigo 19 n.º 2)
(ver documento original)
Classificação do valor de referência da Pontuação Global:
Boa situação social - 5-9 pontos;
Risco Social - 10-14 pontos;
Problema Social - superior ou igual a 15 pontos.
310520411