- 1 -Pela emissão de certidões e declarações são devidas taxas, estabelecidas na Tabela I anexa ao presente regulamento, a qual dele faz parte integrante.
- 2 -Caso a certidão ou declaração seja requerida com urgência, é devida uma taxa suplementar, igualmente fixada na tabela referida no número anterior.
- 3 -As certidões ou declarações requeridas com urgência devem ser emitidas no prazo de um dia útil contado da receção do pedido.
Artigo 8.º — Certidões e declarações
Vigente desde: 01/04/2022