- 1 -São elegíveis para a atribuição das bolsas previstas no presente Regulamento estudantes matriculados e inscritos nas edições dos ciclos de estudos elegíveis enquadradas no período de financiamento do PRR.
- 2 -A atribuição anual das bolsas está condicionada à exequibilidade deste processo nos termos e condições do orçamento aprovado pela entidade financiadora.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 25/03/2024