- 1 -O presente Regulamento define, no âmbito da Universidade de Coimbra (UC), o regime de recrutamento, contratação, prestação de serviço e avaliação de doutorados contratados a termo ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, adiante designados de doutorados contratados a termo.
- 2 -O presente Regulamento:
- a)Estabelece as regras e a tramitação dos concursos para recrutamento e seleção de doutorados contratados a termo e da respetiva contratação;
- b)Define os direitos, deveres e procedimentos associados à prestação de serviço dos doutorados contratados a termo, bem como à acumulação de funções;
- c)Estabelece normas para a avaliação de desempenho dos doutorados contratados a termo e para contabilização do tempo de vigência dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo, celebrados ao abrigo do presente regime, para o preenchimento do período experimental exigido para a contratação por tempo indeterminado com vista ao exercício de funções de investigador ou docente de carreira.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 30/05/2018