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Artigo 20.º — Atribuição de direitos e benefícios sociais

Vigente desde: 16/03/2023
  1. 1 -O Município e o Corpo de Bombeiros Voluntários de Idanha-a-Nova diligenciarão oficiosamente pela plena atribuição dos benefícios e regalias sociais previstos nos artigos 7.º, 8.º e 17.º quando aplicáveis.
  2. 2 -Os direitos e benefícios sociais previstos nos artigos 10.º, 13.º e 15.º serão concedidos mediante a apresentação do Cartão de Identificação a que alude o artigo 18.º, durante o período de validade indicado na vinheta ou mediante entrega de cópia autenticada pelo Gabinete de Ação Social e Saúde do Município.
  3. 3 -A atribuição e/ou o reconhecimento dos direitos e benefícios sociais constantes dos artigos 9.º, 11.º, 12.º, 14.º e 16.º do presente Regulamento dependem de pedido expresso a formular, pelo interessado ou seu representante legal, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual deverá constar, designadamente:
    1. a)Nome, residência, estado civil, profissão, data de nascimento, número de identificação civil, número de identificação fiscal, número de segurança social, endereço de correio eletrónico e morada;
    2. b)Quadro e categoria, número mecanográfico e data de admissão;
    3. c)Indicação de estar na situação de atividade no quadro ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço;
    4. d)Indicação do(s) direito(s) ou regalia(s) a que se candidata;
    5. e)Indicação do IBAN de conta bancária onde pretendem receber os benefícios monetários, acompanhado de documento comprovativo da titularidade da mesma;
    6. f)Comprovativo do agregado familiar emitido no site da Autoridade Tributária e Aduaneira.
  4. 4 -O requerimento para os pedidos mencionados no número anterior será disponibilizado digitalmente na página web do Município e em suporte de papel na secretaria do Corpo de Bombeiros Voluntários de Idanha-a-Nova, devendo, após o seu preenchimento, ser submetido eletronicamente na página web do Município ou entregue em papel no serviço de Expediente do Município.
  5. 5 -Os pedidos deverão ser apresentados nos seguintes prazos:
    1. a)O requerimento para candidatura aos benefícios previstos nos artigos 9.º e 16.º poderá ser apresentado a qualquer momento, apenas sendo deferido numa ocasião por cada ano civil;
    2. b)O requerimento para candidatura ao benefício previsto no artigo 11.º do presente Regulamento deverá ser apresentado durante o mês de dezembro do respetivo ano civil;
    3. c)O requerimento para candidatura ao benefício previsto no artigo 12.º do presente Regulamento deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após o início de cada ano letivo em jardins-de-infância e escolas básicas do primeiro, segundo, terceiro ciclo e ensino secundário da rede pública do concelho de Idanha-a-Nova, ou após o momento em que o beneficiário preenche os requisitos previstos no artigo 4.º do presente Regulamento.
    4. d)O requerimento para candidatura ao benefício previsto no artigo 14.º do presente Regulamento deverá ser apresentado, em cada ano letivo, no prazo de 30 dias após a matrícula em estabelecimento de ensino superior, ou após o momento em que o beneficiário preenche os requisitos previstos no artigo 4.º do presente Regulamento.
  6. 6 -Quando os beneficiários pretendam candidatar-se ao benefício denominado "Subsídio anual de apoio à habitação", melhor definido no artigo 9.º do presente Regulamento na qualidade de mutuários de crédito habitação, devem munir o requerimento dos seguintes documentos:
    1. a)Cópia do Contrato de Mútuo para aquisição de habitação;
    2. b)Certidão do Registo Predial relativa ao prédio em habitam de forma permanente;
    3. c)Documento idóneo comprovativo da sua residência fiscal;
    4. d)Documento idóneo comprovativo de que o crédito mutuário não se encontra plenamente liquidado nem em situação de incumprimento.
  7. 7 -Quando os beneficiários pretendam candidatar-se ao benefício denominado "Subsídio anual de apoio à habitação", melhor definido no artigo 9.º do presente Regulamento na qualidade de arrendatários de contrato de arrendamento urbano para habitação, devem munir o requerimento dos seguintes documentos:
    1. a)Cópia do Contrato de Arrendamento Urbano para Habitação devidamente assinado;
    2. b)Cópia de recibo de pagamento da renda relativa ao mês imediatamente anterior à apresentação do requerimento.
  8. 8 -Quando os beneficiários pretendam candidatar-se ao benefício denominado "Reembolso parcial do Imposto Municipal sobre Imóveis", melhor definido no artigo 11.º do presente Regulamento, devem munir o requerimento dos seguintes documentos:
    1. a)Certidão do Registo Predial relativa ao prédio em habitam de forma permanente;
    2. b)Cópia de Caderneta Matricial Urbana relativa ao prédio onde habitam de forma permanente;
    3. c)Documento idóneo comprovativo da sua residência fiscal;
    4. d)Cópia dos documentos de liquidação do respetivo imposto no ano civil a que corresponde;
    5. e)Comprovativo de pagamento integral do imposto.
  9. 9 -Quando os beneficiários pretendam candidatar-se ao benefício denominado "Reembolso das refeições escolares", melhor definido no artigo 12.º do presente Regulamento, devem munir o requerimento dos seguintes documentos:
    1. a)Comprovativo de matrícula em jardins-de-infância e escolas básicas do primeiro, segundo, terceiro ciclo e ensino secundário da rede pública do concelho de Idanha-a-Nova;
    2. b)Certidão de Nascimento do(s) filho(s) e/ou cópia do Cartão de Cidadão do(s) filho(s).
    3. c)Documento comprovativo do preço das refeições escolares.
  10. 10 -Quando os beneficiários pretendam candidatar-se ao benefício denominado "Atribuição de bolsa de estudo na frequência do ensino superior", melhor definido no artigo 14.º do presente Regulamento, devem munir o requerimento dos seguintes documentos:
    1. a)Certidão de Nascimento do(s) filho(s) e/ou cópia do Cartão de Cidadão do(s) filho(s), se aplicável;
    2. b)Comprovativo de matrícula em instituição do ensino superior no ano letivo que se inicia ou em curso;
    3. c)Comprovativo de transição de ano de curso, no ano imediatamente anterior;
    4. d)Documento indicativo do montante anual de propinas a pagar no ano letivo que se inicia;
  11. 11 -Quando os beneficiários pretendam candidatar-se ao benefício denominado "Atribuição de prémio anual", melhor definido no artigo 16.º do presente Regulamento, devem munir o requerimento dos seguintes documentos:
    1. a)Declaração do Comandante do Corpo de Bombeiros indicando o número de serviços prestados, em regime de voluntariado, no ano civil em que é apresentada a candidatura.
  12. 12 -Os beneficiários previstos no número três do artigo 14.º do presente Regulamento deverão munir o seu requerimento também com os seguintes documentos:
    1. a)Certidão de nascimento do próprio;
    2. b)Certidão de óbito ou documento que ateste a incapacidade, definitiva ou temporária, do seu progenitor;
    3. c)Documento idóneo para comprovar que o óbito ou incapacidade ocorreram em serviço ou como consequência do mesmo.
  13. 13 -Na falta de outro documento, o referido na alínea c) do número anterior poderá ser substituído por declaração sob compromisso de honra do Comandante do Corpo de Bombeiros de Idanha-a-Nova, mediante deliberação da Direção.
  14. 14 -O benefício previsto no artigo 8.º deste Regulamento será solicitado, quando necessário, em documento particular, junto do Comandante do Corpo de Bombeiros de Idanha-a-Nova.
  15. 15 -O Município, atendendo à natureza dos direitos e regalias a atribuir, poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários para avaliar a respetiva atribuição.
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