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Artigo 29.º — Competências do coordenador municipal de Proteção Civil

Vigente desde: 13/03/2025
  1. 1 -Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas, compete em especial ao Coordenador Municipal de Proteção Civil:
    1. a)Dirigir o SMPC;
    2. b)Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;
    3. c)Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;
    4. d)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro;
    5. e)Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo município;
    6. f)Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;
    7. g)Convocar e coordenar o CCOM Funchal, nos termos previstos no SIOPS-RAM.
  2. 2 -Sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara Municipal, o Coordenador Municipal de Proteção Civil mantém uma permanente articulação com o comandante operacional previsto no SIOPS-RAM.
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