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Artigo 9.º — Instalação e funcionamento

Vigente desde: 13/03/2025
  1. 1 -A CMPC é instalada formal e solenemente perante a Autoridade Municipal de Proteção Civil.
  2. 2 -Compete aos serviços municipais, designadamente, ao Serviço Municipal de Proteção Civil, na medida das suas competências ou do que for determinado superiormente, fornecer o apoio material e logístico à CMPC, necessários ao seu funcionamento.
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