O Regulamento Geral de Taxas do Município de Miranda do Corvo é alterado nos seguintes termos:
1 - É alterado o título do regulamento passando a ser designado por “Regulamento de Taxas e outras Receitas do Município de Miranda do Corvo”.
2 - O Anexo I passa a ser designado como “Tabela Geral de Taxas e outras receitas Municipais”.
3 - São alteradas as seguintes disposições constantes do Anexo I - Tabela Geral de Taxas e outras receitas Municipais passando a ter a seguinte redação:
Descrição
Valor a cobrar
Artigo 1.º
Assuntos Administrativos
3
Fotocópias
3.1
Não /Autenticada
3.1.2
Em formato digital
2,00 €
3.2
Autenticada
3.2.2
Em formato digital
3,00 €
10
Prestação de serviço de acesso mediado a plataformas online
Gratuito
Artigo 2.º
Ocupação de Espaço Público
2
Licenciamento
2.2.2
Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração e por ano
2,00 €
2.2.3
Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes - por cada e por ano
5,00 €
Artigo 3.º
Postos de carregamento de veículos elétricos
1.2
Pela emissão de licença (inclui a licença para a colocação do ponto de carregamento, bem como a área necessária ao estacionamento dois veículos elétricos)
300,00 €
1.3
Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos
45,00 €
Artigo 16.º
PISCINAS MUNICIPAIS
1
Piscina Municipal Coberta
1.1
Frequência individual (por hora)
1.1.4
A partir dos 18 anos até aos 59 anos
1.2.1
Dos 6 aos 17 anos e dos 0 aos 5 anos, para crianças quando não acompanhadas por adultos e a partir dos 60 anos:
1.2.1.1
5 vezes/mês
4,50 €
1.2.2
A partir dos 18 anos até aos 59 anos:
1.2.2.1
5 vezes/mês
9,00 €
1.2.2.2.
10 vezes/mês
18,00 €
1.2.2.3.
15 vezes/mês
25,00 €
1.2.2.4
20 vezes/mês
32,00 €
2
Piscinas Municipais Descobertas
2.1
Piscina Municipal Descoberta da Quinta da Paiva
2.1.2.5
Período da Tarde das 18 horas às 20 horas
1,00 €
2.2
Piscina Municipal Descoberta de Semide e Vila Nova
2.2.2.3
Período da Tarde das 18 horas às 20 horas
1,00€
2.2.3.2
Cartão de livre-trânsito mensal
25,00€
Artigo 21.º
Mercado Municipal
1.
Mercado Municipal:
Atribuição anual de lojas e lugares por hasta pública, tendo como base de licitação mensal os seguintes valores:
1.1
Lojas, por mês
30,70 €
1.2
Bancas para a venda de peixe, por banca e por mês ou fração
18,40 €
1.3
Bancas para a venda de produtos indiferenciados, por banca e por mês ou fração
14,40 €
Utilizações Ocasionais
1.4
Bancas para venda por pequenos produtores, por banca e por dia ou fração
0,40 €
1.5
Lugares de terrado para venda de flores e barros, por m2 e por dia
0,30 €
Artigo 22.º
Feiras, Certames e outras utilizações/ocupações
2
Feira anual
2.1
Ocupação e utilização do espaço destinado aos expositores e outras atividades - Definido por deliberação da Câmara Municipal
2.2
Bilhetes de espetáculos e outros eventos - Definido por deliberação da Câmara Municipal em cada caso
Artigo 24.º
Centro de Recolha Oficial de Animais
1
Captura de animal na via pública que venha a ser reclamado/identificado pelo dono após 7 dias da captura
87,46 €
Artigo 25.º
Parque de Autocaravanas
2
Outros fornecimentos
2.1
Por cada m3 de água abastecimento - correspondente à tabela de preços em vigor
2.2
Por cada m3 de água residual de descarga - correspondente à tabela de preços em vigor
Artigo 28.º
Legalização
Observações:
Nota 1:
Para efeitos de cálculo das taxas previstas no ponto 1.4 considera-se o valor por mês ou fração, ie: 6x20,00€; 18x 22,50€; 24x 25€.
Artigo 29.º
Obras de Edificação
1
Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):
1.2.5
Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins
0,95€
1.2.6
Estufas
0,95€
1.2.9
Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos
2,22 €
1.2.10
Piscinas
2,22 €
1.3.1
Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, aplicável apenas a alterações sem outro tipo de obras - por m2 ou fração
1,90 €
2
Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):
2.2.5
Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins
0,95 €
2.2.6
Estufas
0,95 €
2.2.9
Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos
2,22 €
2.2.10
Piscinas
2,22 €
Artigo 43.º
Vistorias
1
Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização
130,00 €
2
Vistorias para verificação das condições de acessibilidade nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, com vista à emissão de declaração de conformidade:
2.1
Pela realização de vistoria
100,00
2.2
Pela realização de vistoria complementar
100,00
5
Outras vistorias
90,00 €
Artigo 44.º
Segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)
1
Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE
160,00 €
2
Realização de vistorias sobre as condições de SCIE
150,00 €
3
Realização de inspeções regulares e extraordinárias sobre as condições de SCIE
120,00 €
4
Emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção
120,00 €
Artigo 45.º
Ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas
1.
Licenciamento de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas
1.2.1
Tapumes e outros resguardos, por ml ou fração
0,50 €
1.2.2
Andaimes, na parte não protegida por tapumes, por m2 ou fração
0,50 €
1.2.3
Gruas, veículos pesados, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por cada equipamento
7,00 €
1.2.5
Caleiras ou tubos de descarga de entulho, por unidade
20,00 €
1.2.6
Depósito de entulhos ou materiais em contentores de resíduos, por unidade
20,00 €
1.2.7
Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por m2 ou fração de espaço público ocupado
0,50 €
1.2.8
Acresce ao montante referido nas alíneas anteriores, por dia
2,00 €
1.2.9
Acresce ao montante referido nas alíneas anteriores a interrupção do trânsito em vias públicas, por dia:
1.2.9.1
Dias úteis
7,50 €
1.2.9.2
Sábados, domingos e feriados
10,00 €
Artigo 50.º
Licenciamento da Atividade Industrial
1.
Pela apresentação da Mera Comunicação Prévia para a instalação ou alteração de Estabelecimento Industrial do Tipo 3
50,00 €
2.
Pela realização de vistorias
100,00 €
3.
Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos
30,00 €
4.
Prestação do serviço de acesso mediado
17,94 €