1 - São aditadas as seguintes rubricas constante do Anexo I - Tabela Geral de Taxas e outras receitas Municipais:
Descrição
Valor a cobrar
Artigo 1.º
Assuntos Administrativos
11.
Despesas de publicações obrigatórias e outras
11.1
Emissão de documento
55,00 €
11.2
Acresce ao valor referido na alínea anterior o valor da Publicação
Artigo 2.º
Ocupação de Espaço Público
2
Licenciamento
2.2.16
Outras construções ou instalações especiais no subsolo - por m3 ou fração e por ano
12,50 €
2.2.17
Tubos ou condutas de uso agrícola - por metro linear ou fração e por ano
0,35 €
Artigo 17.º
Pavilhão Gimnodesportivo Municipal e Outros Equipamentos Desportivos
3.
Utilização de Ringues Municipais:
3.1
Utilização por hora ou fração
4,50 €
Artigo 19.º
Casa das Artes
2.
Bilhetes de espetáculos e outros eventos:
Definido por deliberação da Câmara Municipal em cada caso