São alteradas as seguintes disposições constantes do relatório detalhado, relativo às Taxas do Regulamento de Taxas, e outras Receitas do Município de Miranda do Corvo:
Relatório Detalhado
3.1 - Taxas do Regulamento da Tabela de Taxas do Município de Miranda do Corvo
Descrição
Total MOD
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Total dos custos
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício Auferido pelo particular
Custo Suportado pelo Município
Desincentivo
DIVERSOS
Artigo 1.º
Assuntos Administrativos
3.
Fotocópias:
3.1.
Não autenticada
3.1.2
Em formato digital
6,71 €
5,00 €
0,00 €
9,42 €
21,13 €
3
2,00 €
6,00€
1
72 %
0 %
3.2.
Autenticada
3.2.2
Em formato digital
7,27 €
5,00 €
0,00 €
11,66 €
23,93 €
2
3,00 €
6,00 €
1
75 %
0 %
10
Prestação do serviço de acesso mediado a plataformas online
10,20 €
0,00 €
0,00 €
14,87 €
25,07 €
Gratuito
1
100 %
0 %
11
Despesas de publicação/publicitação de alvarás e outras publicações
11.1
Emissão de Documento
26,34€
34,86€
61,20€
55,00€
55,00€
6 %
11.2
Acresce ao valor referido na alínea anterior o valor da Publicação
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Total dos custos
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
Artigo 2.º
Ocupação do espaço público
2
Licenciamento:
2.2
Acresce à alínea 2.1 de acordo com a tipologia da ocupação:
2.2.2
Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração e por ano
38,34 €
0,00 €
166,25 €
47,88 €
252,47 €
5
2,00 €
30.00 €
1
88 %
0 %
2.2.3
Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes - por cada e por ano
38,34 €
0,00 €
0,00 €
47,88 €
86,22 €
3
5,00€
34,52 €
1
59 %
0 %
2.2.16
Outras construções ou instalações especiais no subsolo - por m3 ou fração e por ano
38,34 €
0,00 €
166,25 €
47,88 €
252,47 €
5
12,50 €
82,50 €
1
67 %
0 %
2.2.17
Tubos ou condutas de uso agrícola - por metro linear ou fração e por ano
38,34 €
0,00 €
166,25 €
47,88 €
252,47 €
5
0,35 €
21,75 €
1
91 %
0 %
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Total de custos
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 3.º
Postos de carregamento de veículos elétricos
1.
Licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de bateria de veículos
1.2.
Pela emissão de licença (inclui a licença para a colocação do ponto de carregamento, bem como a área necessária ao estacionamento dois veículos elétricos)
77,44 €
0,20 €
831,25 €
109,00 €
1 017,89 €
300,00€
350,00 €
1
66 %
0 %
1.3.
Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos
65,39 €
0,00 €
0,00 €
84,49 €
149,88 €
45,00 €
95,00 €
1
37 %
0 %
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Total dos custos
Valor a cobrar
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS
Artigo 16.º
Piscinas Municipais
1
Piscina Municipal Coberta:
1.1
Frequência individual (por hora)
1.1.4
A partir dos 18 anos até aos 59 anos
1.2
Frequência pelo sistema de Cartão/Passe
1.2.1
Dos 6 aos 17 anos e dos 0 aos 5 anos, para crianças quando não acompanhadas por adultos a partir dos 60 anos:
1.2.1.1
5 vezes/mês
0,00 €
0,00 €
20,11 €
0,00 €
20,11 €
4,50 €
1
78 %
0 %
1.2.2
A partir dos 18 anos e até aos 59 anos:
1.2.2.1
5 vezes/mês
0,00 €
0,00 €
20,11 €
0,00 €
20,11 €
9,00 €
1
55 %
0 %
1.2.2.2
10 vezes/mês
0,00 €
0,00 €
40,23 €
0,00 €
40,23 €
18,00 €
1
55 %
0 %
1.2.2.3
15 vezes/mês
0,00 €
0,00 €
60,34 €
0,00 €
60,34 €
25,00 €
1
59 %
0 %
1.2.2.4
20 vezes/mês
0,00 €
0,00 €
80,45 €
0,00 €
80,45 €
32,00 €
1
60 %
0 %
2.
Piscinas Municipais Descobertas
2.1
Piscina Municipal Descoberta da Quinta da Paiva
2.1.2
Dos 6 aos 17 anos e a partir dos 60 anos e jovens portadores do cartão de estudante
2.1.2.5
Período da Tarde das 18 horas às 20 horas
0,00 €
0,00 €
1,20 €
0,00 €
1,20 €
1,00 €
1
17 %
0 %
2.2
Piscina Municipal Descoberta de Semide e Vila Nova
2.2.2
Dos 6 aos 17 anos e a partir dos 60 anos e jovens portadores do cartão de estudante
2.2.2.3
Período da Tarde das 18 horas às 20 horas
0,00 €
0,00 €
1,39 €
0,00 €
1,39 €
1,00 €
1
28 %
0 %
2.2.3
Dos 18 aos 59 anos, inclusive
2.2.3.2
Cartão de livre-trânsito mensal
0,00 €
0,00 €
73,93 €
0,00 €
73,93 €
25,00 €
1
66 %
0 %
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Total dos custos
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 17.º
Pavilhão Gimnodesportivo Municipal
1.
Utilização do Pavilhão Gimnodesportivo Municipal por:
3.
Utilização de Ringues Municipais:
3.1
Utilização por hora ou fração
6,39
6,39€
4,50 €
4,50€
1
30 %
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Total dos custos
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 19.º
Casa das Artes
2
Bilhetes de espetáculos e outros eventos
Definido por deliberação da Câmara Municipal em cada caso
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Total dos custos
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 21.º
Mercado Municipal
1.
Mercado Municipal:
Atribuição anual de lojas e lugares por hasta pública, tendo como base de licitação mensal os seguintes valores:
1.1
Lojas, por mês
1.2
Bancas para a venda de peixe, por banca e por mês ou fração
1.3
Bancas para a venda de produtos indiferenciados, por banca e por mês ou fração
Utilizações Ocasionais
1.4
Bancas para venda por pequenos produtores, por banca e por dia ou fração
1.5
Lugares de terrado para venda de flores e barros, por m2 e por dia
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Total dos custos
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 22.º
Feira
2
Feira Anual
2.1
Ocupação e utilização do espaço destinado aos expositores e outras atividades - Definido por deliberação da Câmara Municipal
2.2
Bilhetes de espetáculos e outros eventos - Definido por deliberação da Câmara Municipal em cada caso
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Total dos custos
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 24.º
Centro de Recolha Oficial de Animais
1.
Captura de animal na via pública que venha a ser reclamado/identificado pelo dono após 7 dias da captura
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Total dos custos
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício Auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 25.º
Parque de Autocaravanas
2.
Outros Fornecimentos
2.1
Por cada m3 de água abastecimento - correspondente à tabela de preços em vigor
2.2
Por cada m3 de água residual de descarga - correspondente à tabela de preços em vigor
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Total dos custos
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 28.º
Legalização
Observações:
Nota 1
Para efeitos de cálculo das taxas previstas no ponto 1.4 considera-se o valor por mês ou fração, ie: 6x20,00€; 18x 22,50€; 24x 25€.
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Total dos custos
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 29.º
Obras de Edificação
1.
Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada:
1.2.5
Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins
526,26 €
2,41 €
684,53 €
1 213,19 €
60
0,95 €
242,02 €
1
77 %
0 %
1.2.6
Estufas
556,56 €
2,41 €
716,79 €
1 275,75 €
100
0,95 €
312,02 €
1
76 %
0 %
1.2.9
Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos
556,56 €
2,41 €
716,79 €
1 275,75 €
50
2,22 €
328,02 €
1
74 %
0 %
1.2.10
Piscinas
556,56 €
2,41 €
716,79 €
1 275,75 €
50
2,22 €
328,02 €
1
74 %
0 %
1.3
Acresce à alínea 1.2:
1.3.1
Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, aplicável apenas a alterações sem outro tipo de obras - por m2 ou fração
150
1,90€
2.
Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):
2.2
Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar, em função da utilização licenciada:
2.2.5
Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins
468,36 €
2,41 €
622,72 €
1 093,49 €
60
0,95 €
303,16 €
1
72 %
0 %
2.2.6
Estufas
480,91 €
2,41 €
643,59 €
1 126,91 €
100
0,95 €
341,16 €
1
70 %
0 %
2.2.9
Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos
480,91 €
2,41 €
643,59 €
1 126,91 €
50
2,22€
357,16 €
1
68 %
0 %
2.2.10
Piscinas
480,91 €
2,41 €
643,59 €
1 126,91 €
50
2,22 €
357,16 €
1
68 %
0 %
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Total dos Custos
Valor a cobrar
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 43.º
Vistorias
1.
Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização
124,79 €
0,79 €
125,75 €
251,33 €
130,00 €
1
48 %
0 %
2.
Vistorias para verificação das condições de acessibilidade nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, com vista à emissão de declaração de conformidade:
2.1
Pela realização de vistoria
124,79 €
0,79 €
155,08 €
280,66 €
100,00 €
1
64 %
0 %
2.2
Pela realização de vistoria complementar
124,79 €
0,79 €
155,08 €
280,66 €
100,00 €
1
64 %
0 %
5.
Outras vistorias
124,79 €
0,79 €
155,08 €
280,66 €
90,00 €
1
68 %
0 %
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Total dos custos
Valor a cobrar
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 44.º
Segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)
1.
Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE
86,04 €
0,20 €
112,08 €
198,32 €
160,00 €
1
19 %
0 %
2.
Realização de vistorias sobre as condições de SCIE
135,38 €
0,59 €
162,15 €
298,12 €
150,00 €
1
50 %
0 %
3.
Realização de inspeções regulares e extraordinárias sobre as condições de SCIE
135,38 €
0,59 €
162,15 €
298,12 €
120,00 €
1
60 %
0 %
4.
Emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção
86,04 €
0,20 €
112,08 €
198,32 €
120,00 €
1
39 %
0 %
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos Custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Total dos custos
Quantidades, prazos e dimensões médias
Valor a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 45.º
Ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas
1.
Licenciamento de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas
1.2.1
Tapumes e outros resguardos, por ml ou fração
44,99 €
0,00 €
0,33 €
55,28 €
100,61 €
3,62
0,50€
36,55 €
1
64 %
0 %
1.2.2
Andaimes, na parte não protegida por tapumes, por m2 ou fração
44,99 €
0,00 €
0,34 €
55,28 €
100,61 €
3,66
0,50 €
36,57 €
1
64 %
0 %
1.2.3
Gruas, veículos pesados, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por cada equipamento
44,99 €
0,00 €
0,00 €
55,28 €
100,27 €
1
7,00 €
41,74 €
1
58 %
0 %
1.2.5
Caleiras ou tubos de descarga de entulho, por unidade
44,99 €
0,00 €
0,00 €
55,28 €
100,27 €
1
20,00 €
54,74 €
1
45 %
0 %
1.2.6
Depósito de entulhos ou materiais em contentores de resíduos, por unidade
44,99 €
0,00 €
0,00 €
55,28 €
100,27 €
1
20,00 €
54,74 €
1
45 %
0 %
1.2.7
Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por m2 ou fração de espaço público ocupado
44,99 €
0,00 €
0,32 €
55,28 €
100,60 €
3,51
0,50 €
36,50 €
1
64 %
0 %
1.2.8
Acresce ao montante referido nas alíneas anteriores, por dia
5
2,00 €
1.2.9.1
Dias úteis
44,99 €
0,00 €
0,00 €
55,28 €
100,27 €
5
7,50 €
37,50 €
1
63 %
0 %
1.2.9.2
Sábados, domingos e feriados
44,99 €
0,00 €
0,00 €
55,28 €
100,27 €
2
10,00 €
20,00 €
1
80 %
0 %
Descrição
Total MOD
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Total dos custos
Valor a cobrar
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 50.º
Licenciamento da Atividade Industrial
1.
Pela apresentação da Mera Comunicação Prévia para a instalação ou alteração de Estabelecimento Industrial do Tipo 3
58,44 €
0,00 €
73,37 €
131,81 €
50,00 €
1
62 %
0 %
2.
Pela realização de vistorias
139,93 €
0,59 €
164,71 €
305,23 €
100,00 €
1
67 %
0 %
3.
Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos
123,83 €
0,20 €
148,59 €
272,62 €
30,00 €
1
89 %
0 %
4.
Prestação do serviço de acesso mediado
10,20 €
0,00 €
14,87 €
25,07 €
17,94 €
1
28 %
0 %