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Artigo 33.º — Recurso

Vigente desde: 30/07/2009
  1. 1 -Os actos decisórios da Entidade Licenciadora - SMAS - são susceptíveis de recurso para a Câmara Municipal no prazo de 30 dias.
  2. 2 -A decisão do recurso deverá ser tomada no prazo de 30 dias após a sua entrega na Câmara Municipal.
  3. 3 -O prazo previsto no número anterior poderá ser elevado até ao máximo de 90 dias quando seja necessário efectuar diligências complementares.
  4. 4 -A interposição de recurso suspende a eficácia do acto recorrido excepto quando de tal efeito suspensivo resulte grave prejuízo para o interesse público.
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