O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
28 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Vasco Ferraz.
ANEXO
Normas
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
28 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Vasco Ferraz.
ANEXO
Normas