- 1 -O presente documento enuncia as Normas do Orçamento Participativo de Ponte de Lima para o ano de ___, definindo os valores do Orçamento Participativo, o valor máximo de cada proposta a apresentar pelos cidadãos, os âmbitos temáticos, os requisitos de inscrição dos participantes, os critérios de admissibilidade das propostas, o número mínimo de votos nos projetos mais votados para que sejam declarados vencedores e a calendarização do processo.
- 2 -O presente documento tem como normativo superior o Regulamento do Orçamento Participativo aprovado pela Assembleia Municipal de Ponte de Lima.
- 3 -As dúvidas ou omissões surgidas na interpretação das Normas do Orçamento Participativo são resolvidas por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador a quem o Presidente da Câmara Municipal tenha delegado essa função.
Artigo 1.º — Enquadramento
Vigente desde: 16/03/2023