- 1 -As propostas apresentadas:
Não podem exceder o valor de (euro)___ (IVA incluído);
Só poderão conter um único projeto;
Deverão conter projetos que incidam apenas sobre bens que integrem o domínio público.
- 2 -O não cumprimento destes requisitos, implica a não admissão da proposta apresentada.
Artigo 5.º — Critérios de Admissibilidade das Propostas
Vigente desde: 16/03/2023