As competências previstas no presente Regulamento serão exercidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Mação, sem prejuízo da faculdade de delegação de competências nos Vereadores.
As competências previstas no presente Regulamento serão exercidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Mação, sem prejuízo da faculdade de delegação de competências nos Vereadores.