Artigo 20.º — Período Antes da Ordem do Dia

Vigente desde: 30/03/2026

1 -O período de “Antes da Ordem do Dia” destina-se ao tratamento de assuntos gerais relacionados com o concelho de Serpa.
2 -Este período inicia-se com a realização pela Mesa da AMJS dos seguintes procedimentos:
1. a)Apreciação e votação das atas anteriores.
2. b)Intervenção dos DMJ, que podem usar até 3 (três) minutos.
3 -O período de “Antes da Ordem do Dia” terá a duração máxima de 30 (trinta) minutos, competindo ao Presidente da Mesa gerir equitativamente os tempos.