- 1 -A Câmara Municipal faz-se representar nas sessões da AMJS pelo Presidente, que pode intervir nos debates para prestar esclarecimentos ou informações, sem direito a voto.
- 2 -O Presidente da Câmara pode fazer-se substituir em quem delegar a sua representação.
- 3 -Os Vereadores podem assistir às sessões da AMJS, sem direito de intervenção.
Artigo 24.º — Participação da Câmara Municipal
Vigente desde: 30/03/2026