- 1 -A Assembleia Municipal faz-se representar nas sessões da AMJS pelo Presidente, que pode intervir nos debates, sem direito a voto.
- 2 -O Presidente da Assembleia Municipal pode fazer-se substituir por outro elemento da Mesa da Assembleia Municipal, que assume na plenitude as competências do Presidente.
- 3 -Os Deputados da Assembleia Municipal podem assistir às sessões da AMJS, sem direito de intervenção.
Artigo 23.º — Participação da Assembleia Municipal
Vigente desde: 30/03/2026