O presente Regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia Municipal de Serpa.
Aprovado, por maioria, com a abstenção da CDU e os votos a favor do PS, Coligação PPD/PSD.CDS-PP, CHEGA e Grupo de Cidadãos Eleitores FAZER, na sessão da Assembleia Municipal de Serpa, realizada no dia19 de fevereiro de 2026.
19 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara, Francisco José Palma Picareta.
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