- 1 -No edifício Mercado Municipal de Alfândega da Fé dispõe de câmaras frigoríficas destinadas, separadamente a carne, peixe, fruta e produtos hortícolas.
- 2 -As câmaras frigoríficas existentes no edifício do Mercado Municipal podem ser utilizadas pelos ocupantes das bancas e das lojas do Mercado municipal, mediante prévio pagamento da taxa respectiva e de acordo com as instruções que lhes forem dadas pela autoridade ou funcionário competente.
Artigo 25.º — Câmaras frigoríficas
Vigente desde: 03/08/2009