1 - Para além dos demais resultantes da legislação aplicável e do presente regulamento, são deveres dos ocupantes, concessionários, seus empregados e colaboradores:
a) Usar de urbanidade e respeito para com o público, trabalhadores, demais concessionários e representantes da Câmara ou outras autoridades;
b) Os ocupantes das bancas no edifício do Mercado Municipal estão obrigados a apresentar-se com maior asseio e a manter esses locais e o seu espaço circundante limpos e livres de quaisquer desperdícios.
c) Não colocar géneros ou produtos, nem praticar a sua venda fora do seu espaço comercial;
d) Após o encerramento do Mercado, os ocupantes devem proceder à limpeza das bancas e espaço circundante.
e) Não vender produtos diferentes daqueles para cuja venda se encontre autorizado;
f) Não introduzir modificações nas lojas do edifício do Mercado Municipal que não tenham sido previamente autorizadas, nem dar-lhe uso diferente do autorizado;
g) Garantir a segurança das lojas que ocupam, mediante a realização de contrato de seguro contra incêndio;
h) Conservar o espaço comercial atribuído nas melhores condições de apresentação e higiene;
i) Não alterar o aspecto exterior da loja ocupada.
f) Celebrar e manter actualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos ou prejuízos provocados no mercado, nas suas instalações e equipamentos ou a terceiros, por sua culpa ou negligência ou de quaisquer pessoas ao seu serviço, devendo anualmente entregar nos serviços municipais a respectiva prova;
g) Responsabilizar-se infracções a este regulamento e pelos danos causados nos locais que ocupem ou em quaisquer outras dependências do Mercado Municipal.