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Artigo 15.º — Direitos dos Membros do CMJ

Vigente desde: 01/04/2022
  1. 1 -Os membros do CMJ identificados nas alíneas d) a i) do artigo 4.º têm o direito de:
    1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
    2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJ;
    3. c)Eleger um representante do CMJ no Conselho Municipal de Educação;
    4. d)Propor a adoção de recomendações pelo CMJ;
    5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços da autarquia, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.
  2. 2 -Os restantes membros do CMJ apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.
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