As remissões feitas no presente Regulamento para os preceitos legais que, entretanto, venham a ser alterados ou revogados, consideram-se automaticamente feitas para os novos preceitos legais ou diplomas que os substituam.
As remissões feitas no presente Regulamento para os preceitos legais que, entretanto, venham a ser alterados ou revogados, consideram-se automaticamente feitas para os novos preceitos legais ou diplomas que os substituam.