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Artigo 4.º — Competências

Vigente desde: 23/06/2017
  1. 1 -De acordo com os estatutos, é competência genérica do CTC estabelecer as linhas gerais de orientação científica e acompanhar o desenvolvimento da atividade científica.
  2. 2 -São competências específicas do CTC:
    1. a)Propor ao Conselho de Direção a contratação de docentes, investigadores e pessoal técnico adstrito às tarefas científicas, bem como a distribuição anual do serviço docente;
    2. b)Dar parecer sobre nomeação dos Coordenadores de Curso e Orientadores de Ano;
    3. c)Pronunciar-se sobre a constituição de júris de provas;
    4. d)Deliberar sobre creditações nos casos previstos na lei;
    5. e)Elaborar propostas e dar parecer sobre a distribuição das verbas afetas à aquisição de material didático, científico e bibliográfico, bem como propor ou dar parecer sobre a aquisição ou alienação do mesmo;
    6. f)Dar parecer sobre os Planos de Atividades;
    7. g)Apreciar o Relatório de Atividades do ano anterior;
    8. h)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
    9. i)Pronunciar-se sobre a atribuição do título de Especialistas nas diferentes Áreas de Ensino, ministradas na ESSCVP;
    10. j)Estudar e elaborar propostas sobre a atividade científica, de extensão cultural, e de prestação de serviços à comunidade, propondo a celebração de convénios e protocolos de colaboração com outras entidades e demais iniciativas de natureza científica;
    11. k)Emitir parecer sobre a criação, modificação, integração e extinção de Áreas de Ensino;
    12. l)Propor ao Conselho de Direção a realização de cursos, conferências, seminários e outras atividades de interesse didático ou científico, tendo em conta, sempre que possível, a colaboração dos outros Órgãos, bem como da Associação de Estudantes ou quaisquer outras Instituições;
    13. m)Apreciar e dar parecer sobre o Regulamento da Atividade Docente;
    14. n)Dar parecer em matéria de transferência de estudantes e candidatos;
    15. o)Dar parecer sobre o número de vagas de ingresso anual;
    16. p)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que, dentro da sua competência e de acordo com a legislação em vigor, lhe sejam sujeitos para apreciação;
    17. q)Apresentar projetos ou propostas relativas ao funcionamento dos cursos;
    18. r)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    19. s)Elaborar e aprovar o seu Regulamento.
  3. 3 -Os membros do CTC não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
    1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
    2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores ou nos quais tenham interesse.
  4. 4 -Independentemente da forma e método usados para a sua designação, os membros do CTC não representam interesses parcelares, mas os da ESSCVP no seu todo.
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