As infrações das disposições constantes destas Normas constitui contraordenação punível, de acordo com o previsto no Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais.
313101939
As infrações das disposições constantes destas Normas constitui contraordenação punível, de acordo com o previsto no Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais.
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