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Artigo 13.º — Critérios de Apreciação das Candidaturas

Vigente desde: 04/08/2009
  1. 1 -A apreciação das candidaturas é feita de acordo com os seguintes critérios:
    1. a)O rendimento per capita do agregado familiar;
    2. b)Grau de degradação da habitação e condições de habitabilidade;
  2. 2 -Os critérios estabelecidos no número anterior são valorados com peso específico de 30 % e 70 %, respectivamente.
  3. 3 -Constitui critério de desempate a existência de menores em risco; idosos, doentes ou deficientes no agregado familiar ou outras pessoas com especiais problemas de mobilidade ou doenças crónicas debilitantes;
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