- 1.- Compete à Câmara Municipal, sob proposta da Comissão de Análise das Candidaturas deliberar sobre a atribuição dos apoios.
- 2 -A deliberação referida no número anterior é afixada em edital na Câmara Municipal, no prazo máximo de 8 dias úteis, contados da data em que a mesma adquira eficácia e dela são notificados todos os candidatos.
Artigo 15.º — Decisão
Vigente desde: 04/08/2009