Alteração da numeração dos artigos 77.º a 88.º, passando a ser:
Numeração atual - Numeração a propor:
Novo artigo - artigo 77.º
Artigo 77.º - artigo 79.º
Artigo 78.º - artigo 78.º
Artigo 79.º - artigo 80.º
Artigo 80.º - artigo 81.º
Artigo 81.º - artigo 82.º
Artigo 82.º - artigo 83.º
Artigo 83.º - artigo 84.º
Artigo 84.º - artigo 85.º
Artigo 85.º - artigo 86.º
Artigo 86.º - artigo 87.º
Artigo 87.º - artigo 88.º
Artigo 88.º - artigo 89.º