Artigo 11.º — Revogação e entrada em vigor

Vigente desde: 12/04/2021

1 -O presente Regulamento revoga o regulamento aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Abrantes, de 14 de novembro de 2014.
2 -O presente regulamento, aprovado na Reunião de Câmara de 12 de janeiro de 2021 e na Assembleia Municipal de 26 de fevereiro de 2021 entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.