Artigo 12.º — Informações adicionais

Formulário de adesão

Opção a) durante o período de 12 (doze) meses da vigência do Contrato de Arrendamento, após a abertura do estabelecimento, o Município suportará 50 % do valor da renda devido ao proprietário, até ao limite de (euro)250,00 (duzentos e cinquenta euros), como forma de apoio e incentivo à dinamização comercial.

Opção b) durante o período de 24 (vinte e quatro) meses da vigência do Contrato de Arrendamento, após a abertura do estabelecimento, o Município suportará 25 % do valor da renda devido ao proprietário, até ao limite de (euro)125,00 (cento e vinte e cinco euros), como forma de apoio e incentivo à dinamização comercial.

Documento Entregue Autorização de Consulta on line

Formulário do pedido de adesão devidamente preenchido

Comprovativo de início de atividade e do respetivo CAE (código da atividade económica)

Contrato de arrendamento, válido nos termos da lei;

Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária;

Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada perante a o Instituto da Segurança Social

Comprovativo de consulta on line ao Município da situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Segurança Social, se aplicável

Certidão permanente, se aplicável

Abrantes, ... de ... de ...

O Promotor/a,

ANEXO I

Atividades económicas elegíveis

Impressão e reprodução de suportes gravados

Impressão e atividades dos serviços relacionados com a impressão

Impressão de jornais

Outra impressão

Atividades de preparação da impressão e de produtos media

Encadernação e atividades relacionadas

Reprodução de suportes gravados

Comércio a retalho de peças e acessórios para veículos automóveis

Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos

Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados

Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco

Comércio a retalho em supermercados e hipermercados

Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco

Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco

Comércio a retalho não especializado, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco, em grandes armazéns e similares

Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco

Comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em especializados

Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de outros produtos alimentares, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos, em estabelecimentos especializados

Outro comércio a retalho de produtos alimentares, em estabelecimentos especializados, n.e.

Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de equipamento das tecnologias de informação e comunicação (TIC), em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de computadores, unidades periféricas e programas informáticos, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de equipamento de telecomunicações, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de equipamento audiovisual, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de outro equipamento para uso doméstico, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de têxteis, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de ferragens, tintas, vidros, equipamento sanitário, ladrilhos e similares, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de ferragens e de vidro plano, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de tintas, vernizes e produtos similares, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de material de bricolage, equipamento sanitário, ladrilhos e materiais similares, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de carpetes, tapetes, cortinados e revestimentos para paredes e pavimentos, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de eletrodomésticos, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de móveis, de artigos de iluminação e de outros artigos para o lar, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de mobiliário e artigos de iluminação, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de louças, cutelaria e de outros artigos similares para uso doméstico, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de outros artigos para o lar, n.e., em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de bens culturais e recreativos, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de artigos de desporto, de campismo e lazer, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de jogos e brinquedos, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de outros produtos, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de vestuário, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de vestuário para adultos, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de vestuário para bebés e crianças, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de calçado e artigos de couro, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de calçado, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de marroquinaria e artigos de viagem, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de flores, plantas, sementes, fertilizantes, animais de companhia e respetivos alimentos, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de flores, plantas, sementes e fertilizantes, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de máquinas e de outro material de escritório, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de material ótico, fotográfico, cinematográfico e de instrumentos de precisão, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados

Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados, n.e.

Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos especializados

Restaurantes (inclui atividades de restauração em meios móveis)

Restaurantes tipo tradicional

Restaurantes com lugares ao balcão

Restaurantes sem serviço de mesa

Restaurantes típicos

Restaurantes com espaço de dança

Confeção de refeições prontas a levar para casa

Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviço de refeições

Fornecimento de refeições para eventos

Outras atividades de serviços de refeições

Estabelecimentos de bebidas

Cafés

Bares

Pastelarias e Casas de Chá

Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculos

Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança

Consultoria e programação informática e atividades relacionadas

Atividades de programação informática

Atividades de consultoria em informática

Gestão e exploração de equipamento informático

Outras atividades relacionadas com as tecnologias da informação e informática

Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas; portais Web

Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas

Portais Web

Outras atividades dos serviços de informação

Atividades de agências de notícias

Outras atividades dos serviços de informação, n.e.

Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares

Atividades de design

Atividades fotográficas

Atividades de tradução e interpretação

Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, n.e.

Atividades Veterinárias

Educação Pré-Escolar

Ensino de atividades culturais

Escola de Línguas

Outras atividades educativas, n.e.

Atividades de serviços de apoio à educação

Atividades desportivas

Gestão de instalações desportivas

Atividades dos clubes desportivos

Atividades de ginásio (fitness)

Outras atividades desportivas

Organismos reguladores das atividades desportivas

Outras atividades desportivas, n.e.

Atividades de diversão e recreativas

Atividades dos parques de diversão e temáticos

Outras atividades de diversão e recreativas

Outras atividades de diversão e recreativas, n.e.

Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico

Reparação de computadores e de equipamento de comunicação

Reparação de computadores e de equipamento periférico

Reparação de equipamento de comunicação

Reparação de bens de uso pessoal e doméstico

Reparação de televisores e de outros bens de consumo similares

Reparação de eletrodomésticos e de outros equipamentos de uso doméstico e para jardim

Reparação de calçado e de artigos de couro

Reparação de mobiliário e similares, de uso doméstico

Reparação de relógios e de artigos de joalharia

Reparação de outros bens de uso pessoal e doméstico

Outras atividades de serviços pessoais

Lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles

Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza

Salões de cabeleireiro

Institutos de beleza

Atividades funerárias e conexas

Atividades de bem-estar físico

Atividades de tatuagem e similares

Atividades dos serviços para animais de companhia

Outras atividades de serviços pessoais diversas, n.e.

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