- 1 -O regulamento "+ Comércio no Centro" será formalizado através de documento de adesão que constitui anexo ao presente regulamento, e que será disponibilizado no sítio da Internet do Município de Abrantes "www.cm-abrantes.pt", o qual deverá ser acompanhado dos restantes elementos previstos no presente regulamento.
- 2 -Os pedidos de adesão deverão ser submetidos por correio eletrónico para o endereço "[email protected]", ou através do Balcão Eletrónico Abrantes360 devendo ser instruídos com os elementos referidos no número seguinte.
- 3 -Os elementos de instrução do pedido de adesão são:
- a)Formulário do pedido de adesão;
- b)Comprovativo de início de atividade e do respetivo CAE (Código da Atividade Económica);
- c)Breve memória descritiva do projeto na qual conste o montante de investimento previsto;
- d)Contrato de arrendamento, válido nos termos da lei;
- e)Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária;
- f)Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada perante a o Instituto da Segurança Social;
- g)Certidão permanente, quando aplicável;
- h)Outros elementos que a entidade proponente considere de importância maior para efeitos de análise da candidatura.
Nota. - Para as alíneas e) e f) existe a possibilidade de ser dada consulta on line ao Município de Abrantes desde que assinalada no formulário essa opção e mediante entrega do comprovativo do mesmo, junto à candidatura.
Artigo 2.º — Adesão
Vigente desde: 12/04/2021