O presente regulamento aplica-se a toda a área geográfica do Município de Faro, adiante designado apenas por Município, no que respeita à exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 01/04/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2022