O presente Regulamento poderá ser alterado por razões de eficácia e melhoria da sua aplicação, pela Câmara Municipal, a submeter à aprovação pela Assembleia Municipal.
Artigo 34.º — Alterações ao Regulamento
Vigente desde: 26/03/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2024