Regulamento n.º 338/2024

O presente Regulamento tem como legislação habilitante o disposto no n.º 7 artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; o disposto nas alíneas m) e n) do artigo 23.º, conjugados com o disposto nas alíneas ss) e tt) do n.º 1 do artigo 33.º, bem como o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação em vigor.

Com a emissão do alvará de loteamento ou das obras de urbanização que impliquem a criação de espaços públicos, como tal definidos na alínea j) do artigo 3.º do presente Regulamento, inicia-se um processo de atribuição de toponímia.

Em todos os casos de novas denominações toponímicas, os espaços públicos devem ser imediatamente identificados, ainda que com estruturas provisórias, enquanto a identificação definitiva não puder ser efetuada.

As Juntas de Freguesia são responsáveis pelo bom estado de conservação e limpeza das placas toponímicas.

A numeração dos prédios deverá obedecer às seguintes regras:

Quando não for possível aplicar as regras estabelecidas no artigo anterior, a numeração é atribuída tendo sempre em conta uma sequência lógica de numeração, a partir do início do arruamento principal, podendo haver necessidade da utilização de número acrescido de letras, segundo a ordem do alfabeto.

As características gráficas dos números de polícia deverão obedecer a modelos previamente definidos e aprovados pela Câmara Municipal.

Os proprietários dos prédios ou seus representantes legais são responsáveis pelo bom estado de conservação e limpeza dos números respetivos, não podendo colocar, retirar ou alterar a numeração de polícia sem prévia autorização da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra.

Os proprietários dos prédios, ou seus representantes legais, nos quais se verifiquem irregularidades da numeração são notificados para efetuar as alterações necessárias, de harmonia com o disposto no presente Regulamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da notificação.

A instauração de processos de contraordenação e aplicação das respetivas coimas previstas no presente Regulamento é da competência do Presidente da Câmara Municipal.

Aplica-se ao presente Regulamento as normas do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, na sua atual redação em vigor e demais legislação em vigor para as normas estabelecidas no presente Regulamento.

As lacunas, omissões ou dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão decididas ou resolvidas, por deliberação tomada pela Câmara Municipal.

O presente Regulamento poderá ser alterado por razões de eficácia e melhoria da sua aplicação, pela Câmara Municipal, a submeter à aprovação pela Assembleia Municipal.

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte, após a sua publicitação no Diário da República.

ANEXO I

Modelo de placa toponímica

Placa concebida em alumínio ou chapa de aço galvanizada, com 2 milímetros de espessura, 40 centímetros de largura, 25 centímetros de altura, cantos arredondados com raio de 25 milímetros, lacada à cor preta, RAL 9005.

As letras são de cor branca, RAL 9010, com 3 centímetros de altura, inseridas de forma centrada, tanto verticalmente como horizontalmente, dentro de um rebordo também de cor branca, RAL 9010, ao longo de todo o perímetro da placa.

Deve ainda ser inserido o brasão institucional da respetiva Junta de Freguesia no canto superior esquerdo, com 7 centímetros de altura.

A sua fixação pode ser realizada em poste, através da utilização de calhas e abraçadeiras ou diretamente em parede, devendo, neste último caso, a placa possuir furação nos quatro cantos, distanciada 2 centímetros da sua borda.

Pormenor

317443515