Art.º 10 · Regulamento n.º 338/2026 — Atas

1 -Das reuniões do CDRA são elaboradas atas, onde devem constar os seguintes elementos:
1. a)A data e o local da reunião;
2. b)A agenda da reunião;
3. c)Os membros presentes;
4. d)Os assuntos apreciados;
5. e)As deliberações tomadas;
6. f)A forma e o resultado das respetivas votações;
7. g)A documentação de suporte aos assuntos apreciados.
2 -As atas das reuniões do CDRA são elaboradas pelo Secretário, ou em quem este delegue ou o substitua.
3 -A ata de cada reunião deverá ser aprovada na reunião seguinte, assinada por todos os membros que nela tomaram parte e rubricada em todas as páginas ou através de assinatura digital.
4 -Os membros do CDRA podem fazer constar da ata uma declaração de voto, enunciando as razões que o justifiquem.

Artigo 10.º — Atas