O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
9 de março de 2026. - O Presidente da Mesa da Assembleia Regional dos Açores da Ordem dos Engenheiros, Humberto Trindade Borges de Melo.
ANEXO I
Estatuto da Ordem dos Engenheiros
(Aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, alterado pela Lei n.º 123/2015, de 2 de setembro e pela Lei n.º 11/2024, de 19 de janeiro)