Este Regulamento produz efeitos após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, data a partir da qual se revoga o regulamento anterior.
19 de março de 2019. - O Presidente do Conselho de Direção, Henrique Lopes Pereira.
312189831
Artigo 35.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 10/04/2019
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Em vigor desde 10/04/2019